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senhasegura EULA

 

senhasegura

9 de outubro de 2020

IMPORTANTE: O que segue são os termos e condições que regem o uso da solução de gerenciamento de acesso privilegiado SENHASEGURA. Por favor, leia este EULA atentamente antes de utilizar o SENHASEGURA, pois ao utilizar o SENHASEGURA você está concordando e aceitando todos termos e condições deste EULA. Se você não concorda com estes termos e condições, não utilize o SENHASEGURA e solicite imediatamente a exclusão de sua Conta de Acesso.

Este Contrato de Licença para o Usuário Final (“EULA”) é um contrato legal entre você, pessoa física ou jurídica (“USUÁRIO”) e a MT4 TECNOLOGIA LTDA., Uma sociedade limitada constituida sob as leis brasileias, com sede no Brasil, na Rua Joaquim Antunes, nº 767, Conjunto 66 , Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 05415-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.626.836/0001-57, e com inscrição estadual (SP) nº 108.354.656.114, doravante denominada simplesmente “MT4”, para o uso do SENHASEGURA, conforme estabelecido neste EULA.

MT4 e USUÁRIO, serão referidos conjuntamente como as “Partes” ou individualmente apenas como “Parte”.

  1. DECLARAÇÃO DE VONTADE

1.1. O USUÁRIO declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições deste EULA, estando ciente dos direitos e obrigações aqui contidos, de modo que este documento constitui um contrato entre as Partes.

1.2. Este EULA está sujeito às disposições do Contrato de Licenciamento celebrado entre a MT4 e a empresa do USUÁRIO, de modo que todas as disposições do Contrato de Licenciamento também se aplicam a este EULA.

1.3. Este EULA poderá, a qualquer momento, ser alterado unilateralmente pela MT4, sendo que a alteração substituirá todos os EULA anteriormente celebrados. A alteração do EULA obriga o USUÁRIO tão logo esteja seja comunicado da nova versão.

  1. DEFINIÇÕES

Para fins deste EULA, serão utilizadas seguintes definições, incluindo suas formas plurais:

  1. a) EULA – Contrato de Licença para o Usuário Final (o presente documento)
  2. b) Login: o login é o processo pelo qual um indivíduo obtém acesso a um sistema de computador, identificando-o e autenticando-o.
  3. c) PAM: Privilege Access Management é um tipo de solução que ajudam a proteger, controlar, gerenciar e monitorar o acesso privilegiado a ativos críticos.
  4. d) Senha: Conjunto de caracteres que comprova a identidade digital do USUÁRIO, que deve ser de seu exclusivo e único conhecimento;
  5. e) Teste de Penetração (“pen test”): O Teste de Penetração é um procedimento realizado para avaliar a segurança do sistema;
  6. f) Senhasegura. Trata-se de um sistema PAM que inclui todos os produtos, subprodutos, módulos, submódulos, bibliotecas e sub-bibliotecas, componentes e subcomponentes desenvolvidos ou que serão futuramente desenvolvidos e integrados ao sistema pelo MT4, no qual é baseado este EULA.
  7. g) Suporte: Serviço de atendimento ao USUÁRIO, por meio de qualquer canal de mídia designado, com o objetivo de dirimir suas dúvidas operacionais;
  8. h) Terceiro: O terceiro é entendido como qualquer pessoa ou entidade que não seja uma das Partes (USUÁRIO ou MT4), o que inclui, mas não se limita a, subsidiárias, afiliadas ou empresas resultantes de uma fusão, divisão ou incorporação do USUÁRIO ou de sua empresa.
  9. i) Usuário: Pessoa autorizada a acessar as Soluções MT4 e usufruir de suas funcionalidades, por meio de login e senha.
  10. LICENÇA DE USO DO SENHASEGURA

3.1. O MT4 concede ao USUÁRIO uma licença de uso do SENHASEGURA de forma não-exclusiva, revogável, onerosa (conforme previsto no Contrato de Licenciamento) e intransferível, nas características descritas neste instrumento.

3.2. Apenas o USUÁRIO pode utilizar o SENHASEGURA, sendo vedado seu acesso ou uso por terceiros.

3.3. A licença do SENHASEGURA é de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que não poderá utilizá-la como atividade-fim para a prestação de serviços a terceiros, tal como, mas não se limitando ao, emprego de suas funcionalidades para controlar e/ou gerenciar o desenvolvimento de software de terceiros. O uso não autorizado do SENHASEGURA constitui violação das disposições deste EULA pelo USUÁRIO, e causa de rescisão imediata e automática deste EULA.

3.4. A licença concedida sob este EULA é limitada ao uso do SENHASEGURA dentro dos limites aqui estabelecidos, devendo o USUÁRIO cumprir as disposições deste documento, especialmente no que diz respeito às suas obrigações e à proteção dos direitos de propriedade intelectual da MT4.

3.5. O SENHASEGURA é fornecido no estado em que se encontra (“as is”), podendo sofrer constantes melhorias e atualizações, não sendo requerido que a MT4 mantenha uma estrutura determinada de operação ou de layout, a não ser que para sua própria comodidade.

3.6. O USUÁRIO está ciente de que o MT4 definirá, a seu único e exclusivo critério, quais são os recursos essenciais disponíveis no SENHASEGURA, podendo a MT4, inclusive, utilizar componentes fornecidos por terceiros.

3.7. Considerando que o MT4 utiliza no SENHASEGURA os componentes do BouncyCastle e da MaterialDesignInXAML, ao utilizar o SENHASEGURA o USUÁRIO está ciente e concorda com os termos e condições das respectivas ferramentas, que estão disponíveis nos links a seguir, com os quais comprometem-se a cumprir integralmente: https://www.bouncycastle.org/csharp/license.html and https://github.com/MaterialDesignInXAML/MaterialDesignInXamlToolkit/blob/master/LICENSE .

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste EULA, o USUÁRIO compromete-se a:

  1. a) Preparar e executar as rotinas necessárias para a criação e manutenção das cópias de backup de seus dados, incluindo, mas não se limitando a, todos os dados e informações que serão enviados ou disponibilizados à MT4 ou inseridos no SENHASEGURA, por qualquer meio;
  2. b) Alterar as senhas das contas de acesso e comunicar à MT4, o mais rápido possível, caso haja comprometimento da confidencialidade das senhas, ou suspeite ou indique tal tentativa;
  3. c) Obter acesso à Internet por seus próprios meios;
  4. d) Praticar todos os atos de segurança necessários à operação segura dos dispositivos vinculados ao SENHASEGURA, de acordo com o estado da arte;
  5. e) Procurar o atendimento da MT4 em caso de mau funcionamento ou comportamento inesperado do SENHASEGURA, sendo vedada qualquer tentativa de conserto por conta própria;
  6. f) Suportar todas as acusações de mau uso do SENHASEGURA decorrentes de uso indevido ou em desacordo destes termos e condições, bem como outras instruções fornecidas pelo MT4; e
  7. g) Responder pela idoneidade, forma, origem, legalidade e conteúdo dos dados inseridos, mantidos ou processados através do SENHASEGURA, respondendo por qualquer dano, corrupção ou falha decorrente do não cumprimento do disposto nesta cláusula que possam ser eventualmente causados à MT4 ou a terceiros.
  8. RESTRIÇÕES DE USO

5.1. Sem prejuízo das demais restrições estabelecidas neste EULA, o USUÁRIO compromete-se a:

  1. a) Não acessar as áreas de programação do SENHASEGURA, sua base de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de gestão do SENHASEGURA;
  2. b) Não usar, copiar, modificar, transferir ou distribuir, sublicenciar, alugar ou arrendar SENHASEGURA,
  3. c) Não realizar montagem reversa, compilação reversa, engenharia reversa ou usar quaisquer outros recursos para traduzir SENHASEGURA, ou para criar trabalhos derivados deles;
  4. d) Não remover ou destruir qualquer marca registrada, direito autoral ou propriedade intelectual contida no SENHASEGURA.
  5. e) Caso o USUÁRIO decida realizar Teste de Penetração por conta própria ou de terceiros, a MT4 deverá ser chamada para acompanhar os testes. Os resultados desses testes são informações confidenciais e não podem ser divulgados a outros que não o USUÁRIO e as pessoas diretamente envolvidas no próprio teste.
  6. f) Quaisquer vulnerabilidades de segurança eventualmente identificadas pelo USUÁRIO devem ser informadas única e exclusivamente ao MT4.
  7. g) O USUÁRIO ou o Cliente Final devem compartilhar o relatório de análise de vulnerabilidade com oaMT4, bem como devolver toda e qualquer evidência coletada durante os testes.
  8. h) A MT4 poderá utilizar o referido relatório sem qualquer restrição ou limitação, não gerando para o USUÁRIO ou terceiros qualquer direito a remuneração.
  9. i) As informações de teste obedecem às regras de confidencialidade e divulgação deste EULA.
  10. j) É proibido instalar qualquer tipo de software em qualquer componente ou subcomponente da solução. Caso o usuário instale software de qualquer tipo ou altere as configurações de algum componente da solução que não esteja mencionado na própria documentação do USUÁRIO, o software perderá automaticamente a garantia e o suporte, bem como perderá a garantia de desempenho e segurança, sendo que, em caso de falhas será considerado uso incorreto de total responsabilidade do usuário.
  11. RESPONSABILIDADE DE USO

6.1. O USUÁRIO compreende que os produtos PAM são produtos de missão crítica e que armazenam informações confidenciais e críticas para os negócios.

6.2. O USUÁRIO está ciente de que o uso indevido dos componentes da ferramenta por seus operadores pode resultar em danos permanentes e indisponibilidade da solução, bem como na perda permanente de informações críticas.

6.3. Recomendações de proteção da solução e de seus componentes.

O USUÁRIO entende que, para maximizar sua própria segurança, o produto/ solução foi projetado para operar em um modelo de camadas de segurança. Para que a segurança da informação seja preservada com menor risco, o produto deve ser implementado utilizado boas práticas e as melhores recomendações de arquitetura de segurança para a criação de camadas de proteção. O USUÁRIO final deve adotar procedimentos de segurança envolvendo melhores práticas, tais como proteção de componentes de software com firewall, sistema de proteção de intrusão e mecanismos semelhantes, restrição de acesso lógico e físico do pessoal aos componentes de software, manutenção de rede segura, backup e outras boas práticas de segurança para proteger este elemento contra ameaças cibernéticas e aumentar sua disponibilidade e conectividade, uma vez que a solução depende deste componente para funcionar corretamente.

6.4. O uso não autorizado do SENHASEGURA constitui violação das disposições deste EULA pelo USUÁRIO, e causa a rescisão imediata e automática deste EULA.

  1. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

7.1. O USUÁRIO é o único responsável em todas as esferas judiciais por sua utilização do SENHASEGURA, obrigando-se a reparar, pagar e reembolsar a MT4 por quaisquer custos, perdas, danos diretos ou indiretos, despesas, demandas, multas, juros, penalidades, reembolsos, taxas ou outros tipos de obrigações que venham a ser efetivamente estabelecidas em razão das referidas reivindicações.

7.2. O USUÁRIO está ciente e concorda que a MT4 ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente deste EULA e de qualquer outra originada do uso do SENHASEGURA, sendo que o USUÁRIO é o único responsável por quaisquer obrigações que venha a contrair com a MT4 e/ou terceiros durante e por causa do uso do SENHASEGURA.

7.3. O USUÁRIO é total e inteiramente responsável por:

  1. a) manter o bom funcionamento de suas conexões e infraestrutura tecnológica, que inclui, mas não se limita a, conexões de acesso à internet, firewalls e qualquer outro hardware e software gerenciado pelo USUÁRIO, bem como os equipamentos periféricos por ele utilizados.
  2. b) todo e qualquer ato, fato ou omissão que cause ou possa causar perda e / ou dano ao MT4 e / ou a terceiros, ou que de outra forma infrinja qualquer um dos termos deste EULA; e
  3. c) todas as atividades que ocorram sob o(s) login(s) e senha(s) a ele disponibilizados, cabendo ao USUÁRIO:
  4. Assegurar sua manutenção;
  5. Manter em local seguros todos os dados pessoais de acesso ao sistema; e

III. não praticar qualquer ato ou omissão que possa resultar no uso indevido de login(s) e senha(s) por terceiros.

  1. RESPONSABILIDADE DA MT4

8.1. a MT4 não será responsável por qualquer perda, dano, lucros cessantes, prejuízos de qualquer tipo, ou em qualquer conta, incluindo perda de negócios, computador, equipamento ou defeito em periférico, ou qualquer outro tipo direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, ou aumento das despesas, direta ou indiretamente, decorrentes da utilização do USUÁRIO devido ao uso indevido do SENHASEGURA, seja por uso indevido ou por não conformidade com as normas, instruções e treinamentos que possam ter sido fornecidos ou por alterações não autorizadas, que tenha sido sofridos pelo USUÁRIO ou terceiros. Tal isenção de responsabilidade também se aplica ao uso indevido de senhas e logins.

8.2. A MT4 não será responsável por falhas de hardware e software de propriedade, gerenciados ou mantidos pelo USUÁRIO que possam impactar, impedir ou afetar adversamente o SENHASEGURA.

8.3. O MT4 não assumirá, perante o USUÁRIO e/ ou terceiros, qualquer responsabilidade expressa ou implícita quanto à comercialização do SENHASEGURA ou sua idoneidade para um determinado negócio e/ ou finalidade.

8.4. Sob nenhuma circunstância a MT4 será responsável por:

  1. Serviços cuja execução é de responsabilidade do USUÁRIO ou de terceiros por ele contratados;
  2. Danos resultantes de eletricidade, refrigeração, elementos radioativos, poluentes e outros elementos ambientais semelhantes;

III. Quaisquer danos resultantes da falha do USUÁRIO no desempenho das funções sob sua responsabilidade nos termos deste EULA; e

  1. Perdas indiretas ou intangíveis, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes.

8.5. Em hipótese alguma a indenização a ser paga pela MT4 decorrente deste EULA poderá exceder a soma dos valores efetivamente pagos à MT4 nos termos do Contrato de Licenciamento. O USUÁRIO reconhece que as limitações de responsabilidade da MT4 estabelecidas neste EULA foram fundamentais para o estabelecimento dos valores aqui estipulados e no Contrato de Licenciamento.

8.6. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, as obrigações que as Partes estejam impedidas de cumprir continuarão suspensas durante o período do evento, e as Partes se comprometem a retomá-las assim que o evento em questão deixar de existir.

  1. CONFIDENCIALIDADE

9.1. O USUÁRIO reconhece que SENHASEGURA é propriedade intelectual e informação confidencial da MT4. O USUÁRIO deverá tomar todas as medidas cabíveis para evitar que toda e qualquer informação relacionada ao SENHASEGURA (incluindo o próprio software) seja divulgada a qualquer pessoa não autorizada.

9.2. O USUÁRIO deverá indenizar e compensar a MT4 por qualquer perda, dano, custo, despesa, reclamação ou responsabilidade em decorrência da violação desta obrigação de confidencialidade pelo USUÁRIO.

9.3. O USUÁRIO reconhece que os licenciadores e fornecedores dos componentes do SENHASEGURA, bem como os provedores e subcontratados desses licenciados e fornecedores podem ter acesso às Informações Confidenciais sem que isso constitua violação ou infração de quaisquer obrigações de confidencialidade e sigilo.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Os direitos de propriedade intelectual do SENHASEGURA e todos os materiais intelectuais que os constituem são de propriedade exclusiva da MT4, de modo que o USUÁRIO não possui autorização para agir em nome da MT4 ou para promover qualquer registro junto a autoridade competente. Qualquer violação ou uso não autorizado promovido pelo USUÁRIO, ou com sua contribuição, implicará em desdobramentos na esfera cível e criminal, além da ensejar dever de indenização pelos prejuízos e danos causados à MT4.

10.2. O USUÁRIO, enquanto usuário da(s) licença(s) que compõe o SENHASEGURA, compromete-se a mantê-la inalterada, estando proibido de modificar, ampliar ou reduzir suas características, gerar atualizações ou derivações tecnológicas, desenvolver aplicativos ou procedimentos que permitam acesso aos códigos-fonte sem o consentimento prévio e por escrito do MT4, sendo acordado que qualquer alteração só poderá ser realizada por pessoa devidamente credenciada. O descumprimento desta cláusula constituirá violação de direitos autorais.

10.3. A MT4 declara expressamente que detém todos os direitos de propriedade intelectual com relação ao sistema e ao software que constitui a solução SENHASEGURA e não está de forma alguma impedida de licenciar seu uso, e garante que tais licenças não violem quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo patente, copyright, industrial sigilo ou quaisquer outros direitos de terceiros ou quaisquer disposições legais nacionais ou estrangeiras, e que é a único responsável por quaisquer questões relativas à propriedade dos direitos autorais do SENHASEGURA.

10.3.1. Na eventualidade de qualquer ação judicial intentada por terceiro contra o USUÁRIO com base na alegação de violação de propriedade intelectual pela MT4, a MT4 promoverá a defesa às suas expensas, desde que o USUÁRIO se comunique em até 2 (dois) dias após tomar conhecimento do fato e dê à MT4 plenos poderes para tanto, além de contribuir com todas as informações e assessorias necessárias.

10.4. A MT4 é a única proprietária e detentora de qualquer aprendizagem sistêmica ocorrida no âmbito do SENHASEGURA por meio de inteligência artificial parametrizada ou neural, sem implicar em qualquer violação da propriedade intelectual do USUÁRIO, que é e continuará sendo titular de seus próprios dados e informações.

10.5. O USUÁRIO expressamente reconhece que não possui nenhum direito de propriedade sobre o SENHASEGURA ou sobre o sistema de software que compõe, integra ou suporta o SENHASEGURA, e este EULA não transfere quaisquer privilégios decorrentes de tal direito.

  1. MARCAS

11.1. Este EULA não concede ao USUÁRIO quaisquer direitos com relação ao nome do SENHASEGURA, suas marcas comerciais, copyrights (registrados ou não), logotipos, insígnias, símbolos, marcas distintivas, manuais ou documentação técnica associada pertencente ao MT4, que constituem, (conforme o caso) direitos autorais, segredos comerciais e/ou direitos de propriedade, sendo tais direitos protegidos pelas legislações nacional ou internacional aplicáveis à propriedade intelectual.

  1. AUDITORIA

12.1. A MT4 poderá a qualquer momento, realizar auditorias, desde que avise por escrito e com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

12.2. A MT4 pode usar uma empresa especializada para a realização das auditorias.

12.3. O USUÁRIO está ciente de que, para a realização da auditoria, deverá permitir, à MT4 ou terceiros por ela indicados, o livre acesso às suas instalações físicas ou por acesso remoto, e comprometer a assisti-los sempre que for necessário ou solicitado.

12.4. Caso seja identificado que a utilização do SENHASEGURA supera o número adquirido de itens licenciados, o USUÁRIO deverá pagar à MT4 os respectivos valores adicionais, com base na tabela de preços e condições vigentes na data da auditoria, sem prejuízo da adoção das medidas que a MT4 considerar adequadas.

  1. GARANTIAS

13.1. O USUÁRIO concorda e entende que é consenso e razoável entendimento que não existe um programa de computador totalmente livre de erros. Portanto, se um defeito ou falha for encontrado no SENHASEGURA, o USUÁRIO deverá solicitar à MT4 que se esforce para remediar tal defeito ou falha antes que qualquer responsabilidade direta ou indireta decorrente de tal erro ou defeito seja atribuída a ele.

13.2. As Partes concordam que o desenvolvimento de novas versões do SENHASEGURA ou o desempenho das funções pretendidas por outros meios não caracterizam falhas no projeto do SENHASEGURA.

13.3. O período de validade técnica do SENHASEGURA é o mesmo que o estabelecido no Artigo 14 deste EULA. O USUÁRIO concorda que, quaisquer alterações em sua infraestrutura que requeiram que o MT4 altere o escopo técnico delineado, podem modificar ou estender a validade técnica do SENHASEGURA.

13.4. Nenhuma outra garantia é fornecida ao USUÁRIO, exceto se expressamente estabelecido neste EULA.

  1. PRAZO E RESCISÃO

14.1. Este EULA entrará em vigor na data de recebimento, pelo USUÁRIO, de sua a Conta de Acesso do SENHASEGURA e permanecerá em vigor durante o período em que o SENHASEGURA estiver à sua disposição (de acordo com o Contrato de Licenciamento). Algumas das condições do EULA poderão permanecer em vigor mesmo após sua rescisão, por determinação legal ou previsão no próprio EULA.

14.2. Este EULA será automaticamente rescindido em caso de violação, pelo USUÁRIO, de qualquer de suas disposições.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Todas as disposições deste EULA relacionadas aos direitos de propriedade intelectual, isenções de responsabilidade e outras disposições relacionadas permanecerão em vigor mesmo após o encerramento ou rescisão do EULA.

15.2. Este EULA obriga as Partes e seus sucessores, e nenhuma das Partes pode ceder e/ou transferir este EULA, total ou parcialmente, a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

15.3. A tolerância ao descumprimento de qualquer uma das cláusulas e condições deste EULA não será considerada ou interpretada como uma moratória ou novação das obrigações estipuladas, e nem impedirá ou inibirá a posterior exigibilidade de seu integral cumprimento, mesmo em situações idênticas.

15.4. A invalidação, no todo ou em parte, de qualquer das disposição deste EULA não afetará as demais disposições, que permanecerão válidas e efetivas até que as Partes tenham cumprido com todas as suas obrigações nos termos deste EULA. Neste caso, a MT4 incluirá neste EULA, em lugar da cláusula inválida, termos e condições válidos que reflitam as disposições da cláusula invalidada, observada a sua intenção e finalidade e o contexto em que está inserida.

15.5. As Partes reconhecem a contratação por meio eletrônico, digital e informatizado como válida e plenamente efetiva, constituindo título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, ainda que estabelecida com assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, conforme previsto nas leis brasileiras, de modo que, o presente EULA pode ser assinado por esses meios.

  1. LEI APLICÁVEL

16.1. Este EULA é regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

  1. FORO

17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer questões relativas a este EULA, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

  1. REGISTRO PÚBLICO

18.1. Este EULA está registrado no 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo sob o número 3.668.133 de 09/10/2020 no Livro de registro B.

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